ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093, DE 24 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a ratificação, a regularização documental e a formalização da adequação funcional do servidor Claudio Lacerda de Oliveira, matrícula nº 001019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Vieirópolis, e demais disposições aplicáveis, e:

 

CONSIDERANDO que Claudio Lacerda de Oliveira é servidor público municipal efetivo, matrícula nº 001019, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pelo servidor em 06 de janeiro de 2025, mediante o qual solicitou remoção interna e adequação de suas atividades por motivo de saúde, sem alteração do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO a documentação médica juntada ao procedimento, especialmente o exame de ressonância magnética do tornozelo direito, que demonstrou artropatia inflamatória, sinovite, derrame articular, edema e limitações funcionais incompatíveis com caminhadas prolongadas, deslocamentos em terrenos irregulares e transporte habitual de equipamentos;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2025, de 10 de janeiro de 2025, subscrito pelo Assessor Jurídico Francisco de Assis Fernandes de Abrantes, que concluiu favoravelmente à remoção interna e à adequação funcional, desde que preservado o núcleo das atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias;

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa de 13 de janeiro de 2025, que acolheu o parecer jurídico e deferiu o exercício de atividades internas vinculadas ao Programa de Controle de Endemias, com preservação do cargo efetivo e determinação de reavaliação médico-funcional;

 

CONSIDERANDO que a ausência de publicação de portaria específica decorreu de falha material administrativa, sem alteração da realidade funcional, sem demonstração de prejuízo ao interesse público ou a terceiros e sem criação de vantagem remuneratória indevida;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, transparência, segurança jurídica e adequada anotação nos assentamentos funcionais do servidor;

 

CONSIDERANDO o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 26, de 31 de dezembro de 2010, a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e, como vetor de integração do processo administrativo, o princípio da convalidação dos defeitos sanáveis que não causem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. RATIFICAR a Decisão Administrativa de 13 de janeiro de 2025 e FORMALIZAR a remoção interna e a adequação funcional do servidor CLAUDIO LACERDA DE OLIVEIRA, matrícula nº 001019, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias, para o exercício de atividades internas vinculadas ao Programa de Controle de Endemias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Para fins de regularização documental e dos assentamentos funcionais, fica reconhecido que a adequação funcional foi administrativamente deferida e implementada em 13 de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não cria efeitos financeiros retroativos adicionais, não autoriza pagamento de vantagem nova, não altera o cargo efetivo e não prejudica a análise das parcelas condicionadas às atividades efetivamente desempenhadas.

 

Art. 3º. O servidor poderá desempenhar, entre outras tarefas compatíveis com o cargo efetivo, com sua capacidade laborativa e com as necessidades do serviço:

I – controle, registro e acompanhamento do estoque de materiais, equipamentos, larvicidas, inseticidas e demais insumos utilizados nas ações de endemias;

II – solicitação, acompanhamento, organização e registro da distribuição de insumos destinados às ações de prevenção e controle de doenças;

III – elaboração, consolidação, organização e arquivamento de relatórios e documentos relacionados à vigilância epidemiológica e ambiental;

IV – alimentação e atualização de sistemas de informação vinculados ao Programa de Controle de Endemias;

V – apoio técnico-operacional à coordenação, ao planejamento, à avaliação e ao registro das ações de vigilância; e

VI – outras atividades internas materialmente relacionadas às atribuições do Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 4º. Enquanto persistirem as limitações médico-funcionais, fica vedada a designação habitual do servidor para tarefas que exijam caminhadas prolongadas, deslocamentos em terrenos irregulares, subida e descida frequente de escadas, transporte de equipamentos pesados, pulverização costal ou outras atividades capazes de agravar o quadro clínico, salvo posterior liberação médica.

 

Art. 5º. A presente adequação não importa investidura em cargo diverso, provimento derivado, exercício de função gratificada ou autorização para desempenho habitual de atribuições estranhas ao cargo efetivo, inclusive atividades exclusivas de regulação ou marcação assistencial.

 

Art. 6º. Ficam preservados o vencimento básico e as vantagens permanentes regularmente incorporadas, observando-se, quanto às parcelas de natureza propter laborem, adicionais de campo ou vantagens dependentes de exposição ou condição especial, a legislação específica e as atividades efetivamente desempenhadas.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde e a chefia imediata deverão formalizar plano simplificado de atividades internas, acompanhar sua execução e manter registro das tarefas efetivamente desempenhadas.

 

Art. 8º. O servidor deverá ser submetido a reavaliação médico-funcional no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, permanecendo a adequação em vigor até decisão administrativa posterior, devidamente motivada.

 

Art. 9º. O Setor de Recursos Humanos deverá juntar esta Portaria ao procedimento administrativo originário, registrar a medida nos assentamentos funcionais e anexar cópia do requerimento, da documentação médica, do parecer jurídico e da decisão administrativa de janeiro de 2025.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, 24 de julho de 2026.

 

THIALLY ARISTOTELES DE OLIVEIRA

Prefeito  


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:39E7F261