ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORIDINÁRIA Nº 636/2021 EM 22 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor devidas pelo Município de Alhandra e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, fazendo uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1ºSerão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Alhandra deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 7 (sete) salários mínimos.

 

Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.

 

Parágrafo único. Nas Requisições de Pequeno Valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

 

Art. 3ºSão vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no “caput” do art. 2.º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.

 

Art. 4ºSe o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1.º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2.º desta Lei.

 

Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes, oriundos do mesmo processo judicial.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6ºRevoga-se a Lei Municipal nº 372, de 27 de dezembro de 2006.

 

Alhandra-PB, 22 de setembro de 2021

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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