ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/2019 SAPÉ, 08 DE FEVEREIRO DE 2019

ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos servidores municipais para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), correspondente ao salário-mínimo nacional.

Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos aos proventos de aposentadoria e às pensões pagas pelo Tesouro Municipal e pelo PREV-Sapé, aos vencimentos dos cargos em comissão e à remuneração dos contratados.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 08 de fevereiro de 2019.

 

FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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