ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 953/2026
DE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 911/2025 QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé reajustado para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Medida Provisória Nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 que fixa o piso salarial nacional para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O piso do magistério público de acordo com a Medida Provisória acima passa a um reajuste de 5,40% (cinco, vírgula quarenta por cento). O Município de Bonito de Santa Fé a seu turno, fixa este reajuste em 6,5% (seis, vírgula cinco, por cento).
Art. 2º. Os anexos previstos no artigo 2° da Lei Municipal n° 817/2022, com redação dada pela Lei Municipal n° 911/2025, passam a vigorar conforme a seguinte redação, com os valores devidamente reajustados em 6,5% (seis, vírgula cinco, por cento), para o exercício de 2026:
ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS
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CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
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PROFESSOR A |
A1 |
R$ 3.966,98 |
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ENSINO INFANTIL |
A2 |
R$ 4.562,03 |
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E ENSINO FUNDAMENTAL |
A2C |
R$ 5.284,68 |
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DO 1º AO 5º ANO |
A2D |
R$ 6.033,30 |
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A2E |
R$ 6.938,29 |
ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS
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CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
|
PROFESSOR B |
B |
R$ 4.562,03 |
|
ENSINO FUNDAMENTAL |
BC |
R$ 5.284,68 |
|
DO 5º AO 9º ANO |
BD |
R$ 6.033,30 |
|
|
BE |
R$ 6.938,29 |
ANEXO VIII TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS) (Ano 2026) 30 HORAS
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CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
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PEDAGOGO |
B |
R$ 4.562,03 |
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SUPERVISOR EDUCACIONAL |
BC |
R$ 5.284,68 |
|
OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
BD |
R$ 6.033,30 |
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|
BE |
R$ 6.938,29 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE |
B |
R$ 4.562,03 |
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PROFESSOR DE LIBRAS |
B |
R$ 4.562,03 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
B |
R$ 4.562,03 |
Art. 3º. Continua em vigor os demais artigos da Lei Municipal n° 817/2022, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 13 de fevereiro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3A09A59A