ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE INCENTIVO À CULTURA PARA REMANEJAMENTO DOS VALORES DOS EDITAIS 01/2023 E 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO.
Aos vinte e quatro dias do mês novembro de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Seleção dos Editais 001/2023 e 002/2023, instituída por meio da Portaria nº 010, de 27/09/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 27 de Setembro de 2023, formada pelos seguintes membros Maria do Socorro Menezes, Socorro de Fátima Viana Ferreira e Janaína Soraia Costa Marques com o objetivo de discutir o remanejamento dos valores dos editais publicados a partir dos recursos da Lei Paulo Gustavo tendo em vista o número de inscrições abaixo do que estava previsto no Edital 001/2023. O edital 002/2023 alcançou o número exato de vagas e projetos beneficiados, portanto sem necessidade de remanejamento. O edital possui em suas disposições gerais um dispositivo que permite o remanejamento. Item 15.1:
“Não havendo número suficiente de vencedores no quantitativo previsto, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, a sobra dos recursos será acrescentada ao valor total estabelecido neste instrumento, o qual será recalculado seguindo a ordem para:
a) ampliar o número de vagas na modalidade, se for o caso;
b) acrescer ao valor da remuneração individual da modalidade até no máximo 30% ao valor original, de forma igualitária aos selecionados;
c) acrescer ao valor da remuneração individual, de forma igualitária para todos os agentes contemplados no edital.”
Desta forma e em comum acordo, a Comissão de Seleção decidiu alterar os valores dos editais seguindo a justificativa deste disposto da seguinte forma:
Edital 01/2023 (EDITAL PARA PROJETOS DO AUDIOVISUAL)
A única modalidade que possui número de inscrições abaixo do número de vagas foi a de videoclipe. Seguindo os critérios do edital será remanejado 30% do valor para acrescer o valor do projeto beneficiado, portanto de R$ 5.000,00, o projeto beneficiado passa a receber R$ 6.500,00. Ainda sobra R$ 3.500,00 que será remanejado dentro da mesma categoria (Produção audiovisual) para modalidade A “curta-metragem documentário” que passa do valor de R$ 16.500,00 para R$ 20.000,00. O remanejamento dentro da mesma categoria segue o que preconiza a Lei Paulo Gustavo (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022) tendo em vista a especificação do artigo 6º, I.
Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta Ata que após lida, discutida e aprovada, vai assinada pelos membros da Comissão.
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MARIA DO SOCORRO MENEZES
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SOCORRO DE FÁTIMA VIANA FERREIRA
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JANAÍNA SORAIA COSTA MARQUES
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:3A17CC8A