ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2025

Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Educador Social Voluntário, voltado à seleção de pessoas interessadas em prestar serviços voluntários como cuidadores e monitores no sistema municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Educador Social Voluntário, voltado à seleção de pessoas interessadas em prestar serviços voluntários como cuidadores e monitores no sistema municipal de ensino.

Art. 2º O serviço voluntário previsto nesta Lei não gera qualquer vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou correlata, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998.

Art. 3º A prestação do serviço voluntário será formalizada mediante termo de adesão celebrado entre o Município de Santa Cecília-PB, por intermédio da Secretaria de Educação, e o voluntário, devendo constar, obrigatoriamente, o objeto e as condições de sua execução.

Art. 4º A seleção dos educadores sociais voluntários será realizada por meio de processo seletivo simplificado, a ser disciplinado em edital específico.

Art. 5º O educador social voluntário fará jus a uma bolsa-auxílio de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a cobrir despesas com transporte e alimentação.

Art. 6º Os critérios de seleção, as atribuições dos educadores sociais voluntários e os mecanismos de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas serão definidos por regulamentação específica, a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 7º Para custear as despesas decorrentes com a execução desta Lei, fica a chefia do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente, na forma prevista pelo art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, observando-se, para tanto, ao seguinte:

 

12 361 0005 2006 Manutenção do Ensino Fundamental – MDE

3390.93 99 Indenizações e Restituições.............................120.000,00

Fonte de Recursos: 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

Art. 8º – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2025.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Cecília/PB, 15 de agosto de 2025.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Do Município De Santa Cecília 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:3A2BC58E