ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 698, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUBATI – PB
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1ºO Conselho Municipal de Saúde de Cubati (CMS-Cubati), instituído pela Lei Municipal nº. 05/93, é órgão colegiado, deliberativo, fiscalizador e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, com composição paritária e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, gozando de autonomia em suas decisões.
Art. 2ºO CMS-Cubati tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado (conveniados ou contratados).
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3ºO CMS-Cubati é composto por12 (doze) membros titularese seus respectivos suplentes, observando a paridade legal, distribuídos da seguinte forma:
I – Segmento de Usuários (50% - 6 membros):Representantes eleitos por entidades e movimentos sociais com atuação no município, tais como:
• Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati ;
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cubati;
• Pastoral da Criança ou Pastoral da Pessoa Idosa;
• Associações Comunitárias Rurais e Urbanas;
• Entidades religiosas ou filosóficas;
• Grupos organizados de usuários (Clube de Mães, Grupos de Idosos).
II – Segmento de Trabalhadores de Saúde (25% - 3 membros):Representantes eleitos pelas entidades de trabalhadores, tais como:
• Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubati – SINTIMUC (CNPJ: 04.212.814/0001-40);
• Associação dos Agentes Comunitários de Saúde (AACS);
• Representantes dos profissionais de nível superior (Enfermagem, Odontologia, Medicina).
III – Segmento de Gestor e Prestadores de Serviços (25% - 3 membros):
• Secretário(a) Municipal de Saúde (Membro Nato);
• Diretor(a) do Hospital Municipal Maria Lidia Gomes ou representante da Atenção Básica;
• Representante de prestador de serviço conveniado ao SUS (Laboratórios ou Clínicas), se houver, ou outra representação da gestão.
Art. 4ºO mandato dos conselheiros será de02 (dois) anos, permitida a recondução, iniciando-se com a posse oficializada por Decreto Municipal.
Art. 5ºA função de Conselheiro de Saúde é de relevância pública e não remunerada, sendo garantida a dispensa do trabalho (abono de ponto) para as reuniões e atividades do conselho, conforme Lei Federal nº 8.142/90.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6ºO CMS-Cubati estrutura-se em:
I –Plenário:Instância máxima de deliberação.
II –Mesa Diretora:Coordenadora dos trabalhos.
III –Secretaria Executiva:Apoio administrativo.
IV –Comissões Permanentes:
a) Comissão de Orçamento e Finanças (COF);
b) Comissão de Ética e Legislação;
c) Comissão de Acompanhamento da Atenção Básica e Hospitalar.
Art. 7ºOPlenárioreunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, em data pré-definida no calendário anual (preferencialmente na última semana do mês), e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1ºO quórum mínimo para instalação da reunião é de metade mais um dos membros (7 conselheiros) em primeira chamada.
§ 2ºAs reuniões são abertas ao público, que terá direito a voz (após inscrição), mas não a voto.
Art. 8ºAMesa Diretoraserá composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral, eleitos pelo Plenário entre seus membros titulares, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 1ºÉ vedada a eleição do Secretário Municipal de Saúde para a Presidência do CMS, garantindo a autonomia do Controle Social.
§ 2ºA eleição da Mesa deve buscar, sempre que possível, a diversidade de representação dos segmentos.
Art. 9ºCompete àSecretaria Executiva, provida pela Secretaria Municipal de Saúde, garantir o suporte logístico (atas, convocações, envio de material, organização do espaço físico na sede do Conselho ou na Secretaria de Saúde).
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 10.São atribuições fundamentais do CMS-Cubati, a serem exercidas através de Pareceres e Resoluções:
• Aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS)quadrienal e as Programações Anuais de Saúde (PAS).
• Fiscalizar o Fundo Municipal de Saúde (FMS):Analisar balancetes mensais e aprovar a prestação de contas anual (Relatório de Gestão - RAG) antes do envio ao Tribunal de Contas.
• Acompanhar o cumprimento das metas:Monitorar indicadores de saúde (cobertura vacinal, pré-natal, internações) do Hospital Municipal Maria Lidia Gomes e das Unidades de Saúde da Família.
• Aprovar credenciamentos:Deliberar sobre contratos e convênios com a rede privada (laboratórios, clínicas).
• Convocar a Conferência Municipal de Saúde:A cada 4 anos, para definir as diretrizes da política de saúde.
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PERDA DE MANDATO
Art. 11.Perderá o mandato a entidade que:
I – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa formal aceita pelo Plenário.
II – Praticar atos incompatíveis com a função, deliberados pela Comissão de Ética.
Parágrafo Único:A perda do mandato da entidade implica na substituição imediata por sua suplente eleita no segmento.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12.As deliberações do CMS serão consubstanciadas emResoluções, que deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou Prefeito em até 30 dias.
§ 1ºEm caso de não homologação, o gestor deve enviar justificativa detalhada ao Conselho.
§ 2ºPersistindo o impasse, o CMS poderá recorrer ao Ministério Público da Paraíba.
Art. 13.Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário, com base na legislação do SUS.
Art. 14.Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário e publicação oficial.
Cubati, PB, 22 de dezembro de 2025
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:3A758AE6