ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 893/2024 - DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIO(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 893/2024

DE, 04 DE JUNHO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E SECRETÁRIO(AS) DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal de Bonito de Santa Fé e do(a) Vice- Prefeito(a), para o quadriênio de 2025 a 2028, fica fixado da seguinte forma:

 

Parágrafo Único. O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, é fixado em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e o do(a) Vice-prefeito(a) fixado em de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários(as) e Secretários(as) Adjunto(as) do Município, do Chefe de Gabinete do Prefeito, do Tesoureiro Geral do Município, do Advogado Geral do Município e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (IPASB), para o quadriênio de 2025 a 2028, fica fixado da seguinte forma:

 

§1º. O subsídio mensal dos Secretários(as), Chefe de Gabinete do Prefeito, do Tesoureiro Geral do Município, do Advogado Geral do Município e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (IPASB), fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2025 até a data de 31 de dezembro de 2028.

 

§2º. O subsídio mensal dos Secretários(as) Adjunto, Procurador Adjunto e do Sub-Chefe de Gabinete do(a) Prefeito(a) do Município, fica fixado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), partir de 1º de janeiro de 2025 até a data de 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 3º. Os agentes políticos, a que se referem os artigos 1º e 2º desta lei, farão jus a um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada exercício.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3A9DADA3