ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 174/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seu aniversário.
Parágrafo único - Quando o aniversário do servidor coincidir com final de semana, feriados e ponto facultativo, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal tomará as providências necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Olivedos (PB), 30 de junho de 2016.
GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:3AAF01E8