ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.066/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE: ALTERA ART. 4° E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.284/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 4° da Lei Municipal 1.284/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° - A jornada de trabalho dos servidores municipais será:

I – de oito horas diárias e quarenta horas semanais para os servidores municipais dos níveis de apoio e médio, bem como para os de nível superior ocupantes dos cargos de enfermeiro ESF, enfermeiro SMS, enfermeiro SAMU, médico generalista ESF, odontólogo ESF e bioquímico;

II – de vinte horas semanais para os servidores municipais de nível superior, com exceção do Grupo Ocupacional Magistério e dos mencionados no inciso I deste artigo.

 

Art. 2º - O anexo III – GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO, MÉDIO, SUPERIOR E MAGISTÉRIO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passa a vigorar, obedecido o disposto no art. 10, de acordo com os anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

(...)

GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT. DE

CARGOS

VENCIMENTO

I

II

III

IV

V

VI

VII

ADVOGADO

03

3.152,74

3.310,38

3.468,01

3.625,65

3.783,29

3.940,93

4.098,56

ASSISTENTE SOCIAL

15

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO AUDITOR

01

4.657,45

4.890,32

5.123,20

5.356,07

5.588,94

5.821,81

6.054,69

FARMACÊUTICO

03

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

COMUNICADOR SOCIAL

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

BIBLIOTECÁRIO

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

ENFERMEIRO ESF

14

4.471,17

4.694,73

4.918,29

5.141,85

5.365,40

5.588,96

5.812,52

ENFERMEIRO SMS

07

4.471,17

4.694,73

4.918,29

5.141,85

5.365,40

5.588,96

5.812,52

ENFERMEIRO SAMU

14

4.471,17

4.694,73

4.918,29

5.141,85

5.365,40

5.588,96

5.812,52

ENGENHEIRO CIVIL

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

FISIOTERAPEUTA

05

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

INTÉRPRETE DE LIBRAS

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO SOCORRISTA SAMU

05

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO UROLOGISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO ENDOSCOPISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO GINECOLOGISTA

03

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO MASTOLOGISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO PSIQUIATRA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO REUMATOLOGISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

MÉDICO GENERALISTA ESF

10

4.471,17

4.694,73

4.918,29

5.141,85

5.365,40

5.588,96

5.812,52

MÉDICO GENERALISTA SMS

02

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

NUTRICIONISTA

06

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

CIRUGIÃO-DENTISTA PERIODONTISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

CIRUGIÃO-DENTISTA ENDODONTISTA

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

CIRUGIÃO-DENTISTA BUCOMAXILO

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

ODONTÓLOGO CEO

04

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

ODONTÓLOGO ESF

12

4.471,17

4.694,73

4.918,29

5.141,85

5.365,40

5.588,96

5.812,52

PSICÓLOGO CLÍNICO

09

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

FONAUDIÓLOGO

03

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

BIOQUÍMICO

03

4.471,17

4.694,73

4.918,29

5.141,85

5.365,40

5.588,96

5.812,52

VETERINÁRIO

02

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

AGROECÓLOGO

01

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

EDUCADOR FÍSICO

03

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

TERAPÊUTA OCUPACIONAL

02

2.235,59

2.347,37

2.459,15

2.570,93

2.682,71

2.794,49

2.906,27

 

(...)


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:3AB960C5