ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE APOIO A PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 11/03/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CARGO

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição, o cargo de Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

 

Art. 2º O cargo de Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

 

Art. 3º São atribuições do Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD):

 

I - Auxiliar no transporte e acompanhamento de pacientes do Município de Conceição para tratamentos médicos na cidade de João Pessoa;

 

II - Realizar marcações de exames, consultas e cirurgias para pacientes encaminhados à capital;

 

III - Orientar os pacientes sobre os procedimentos necessários para a realização de exames e consultas;

 

IV - Acompanhar pacientes em situações de urgência e emergência, quando necessário;

 

V - Facilitar a comunicação entre os pacientes e as unidades de saúde em João Pessoa;

 

VI - Auxiliar na organização da documentação necessária para os procedimentos médicos;

 

VII - Manter registro atualizado dos pacientes atendidos e dos serviços prestados;

 

VIII - Articular-se com as Secretarias de Saúde de Conceição e João Pessoa para otimizar o atendimento aos pacientes;

 

IX - Prestar informações aos familiares dos pacientes sobre o andamento dos tratamentos e procedimentos;

 

X - Identificar e reportar eventuais problemas ou dificuldades enfrentadas pelos pacientes durante o processo de tratamento na capital;

 

XI - Auxiliar na logística de hospedagem e alimentação dos pacientes, quando necessário;

 

XII - Outras atribuições correlatas, conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º São requisitos para o provimento do cargo de Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD):

 

I - Ensino médio completo;

II - Experiência comprovada em atendimento ao público;

III - Residir na cidade de João Pessoa - PB.

 

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

 

Art. 5º A jornada de trabalho do Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) será de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado sempre que houver necessidade de atendimento aos pacientes.

 

Parágrafo único. Dada a natureza do cargo, o Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) não terá local fixo de trabalho, devendo atender às demandas do município nas viagens entre Conceição e João Pessoa, bem como nos locais de atendimento médico na capital.

 

Art.6º O cargo de Agente de Apoio a Pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) terá simbologia SM-TFD, com remuneração equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, caso necessário.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:3AD1D2EA