ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2025

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS E FISCAIS DE CONTRATOS DE LICITAÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 03/06/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Ficam os Secretários Municipais designados como ordenadores de despesas e fiscais de contratos das licitações que ocorram em suas respectivas secretarias, com poderes para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito de suas pastas.

 

Art. 2º Compete aos Secretários Municipais, na qualidade de ordenadores de despesas e fiscais de contratos:

 

I - Fiscalizar os quantitativos e saldos das licitações de sua respectiva secretaria;

II - Responder diretamente aos órgãos de controle interno e externo sobre a gestão dos recursos e execução dos contratos sob sua responsabilidade;

III - Fiscalizar todas as licitações já ativas em sua secretaria após a sua nomeação, tendo o prazo de até 60 (sessenta) dias para indicar qualquer divergência por meio do instrumento cabível;

IV - Elaborar e executar o planejamento orçamentário e a Prestação de Contas Anual (PCA) de sua secretaria;

V - Elaborar os respectivos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para a Comissão de Licitação;

VI - Assinar contratos, ordens de serviços e outros atos correlatos no âmbito de sua secretaria;

VII - Conduzir os processos licitatórios e/ou determinar a sua instauração;

VIII - Garantir a integração com o controle interno da Prefeitura;

IX - Autorizar empenhos e pagamentos de despesas;

X - Designar, quando necessário, servidores para auxiliar na fiscalização de contratos específicos, sem prejuízo de sua responsabilidade pessoal;

XI - Adotar as medidas necessárias para a regularização de impropriedades encontradas na execução dos contratos.

 

Art. 3º Os Secretários Municipais, no exercício das competências estabelecidas nesta Lei, ficam sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos que praticarem.

 

Art. 4º A Secretaria de Tesouro, Finanças e Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Lei, para adotar as providências cabíveis para sua aplicação, incluindo:

 

I - Adequação dos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil;

II - Capacitação dos Secretários Municipais e suas equipes;

III - Elaboração de manuais e procedimentos operacionais;

IV - Demais medidas necessárias à implementação desta Lei.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, por meio de Decreto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:3AE254E3