ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 406/2023

LEI N° 406/2023

 

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 e dá outras  providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

20.700 SECRETARIA DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO

1020 CONST/RECUP/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E PRAÇAS ESPORTIVAS

Fonte: 17063120 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações............................................................................. 377.200,00

Subtotal ........................................... 377.200,00

 

20.600 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

 

1013 CONST/RECUP/AMPLIAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Fonte: 17063120 – Transferência Especial da União

4490.51 99 Obras e Instalações................................................................................ 82.800,00

Subtotal ........................................................ 82.800,00

 

TOTAL ..................................................... 460.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB.

 

Logradouro - PB, em 06 de março de 2023.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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