ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 406/2023
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
20.700 SECRETARIA DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
1020 CONST/RECUP/REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E PRAÇAS ESPORTIVAS
Fonte: 17063120 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações............................................................................. 377.200,00
Subtotal ........................................... 377.200,00
20.600 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
1013 CONST/RECUP/AMPLIAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Fonte: 17063120 – Transferência Especial da União
4490.51 99 Obras e Instalações................................................................................ 82.800,00
Subtotal ........................................................ 82.800,00
TOTAL ..................................................... 460.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB.
Logradouro - PB, em 06 de março de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:3AE2E41B