ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 814/2021 - CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 814/2021
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos no Município de Bonito de Santa Fé, como função de saúde pública.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Bonito de Santa Fé, o controle populacional de caninos e felinos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica para o controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
§ 1º. Será realizada a castração de caninos e felinos machos e fêmeas domiciliados, semi-domiciliados e animais em situação de rua.
§ 2º. As castrações serão realizadas na Clínica Veterinária conveniada, em data e horário a serem designados pelo médico veterinário.
§ 3º. A meta anual do projeto é a castração de 150 (cento e cinquenta) animais, sendo estes caninos e felinos fêmeas e machos, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.
§ 4º. Os proprietários de caninos e felinos fêmeas e machos, de baixa renda que desejem realizar a castração dos seus animais, deverão entrar em contato diretamente com a Secretária de Saúde do Município, através do setor de Vigilância Epidemiológica, órgão competente e responsável por solicitar a realização da castração.
§ 5º. A clínica veterinária, responsável pela prestação dos serviços, deverá atender ao disposto na Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº 1275/2019 e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 6º. Poderá o Poder Executivo encaminhar animais em situação de vulnerabilidade em situações de rua ou de famílias de baixa renda a Clínica Veterinária conveniada para tratar de enfermidades infectocontagiosas que estes animais estejam acometidos, visando, dessa forma, minimizar o sofrimento destes animais.
§ 7º. Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.
Art. 3º - Será de responsabilidade da clínica veterinária, as seguintes questões:
I - a realização da castração e atendimento/assistência nas possíveis complicações no pós-operatório;
II - o agendamento do procedimento cirúrgico com a data e horário a ser realizada a castração;
III - o agendamento do procedimento cirúrgico ou atendimento será destinado única e exclusivamente ao animal identificado na guia de serviço;
IV - caberá ao médico veterinário avaliar o animal antes de decidir por realizar ou não a cirurgia:
a) a avaliação do animal para a realização ou não do procedimento cirúrgico, não compreende em realizar exames pré-operatórios, sendo a realização de tais exames de responsabilidade do proprietário quando requisitado pelo médico veterinário;
b) se houver necessidade a entendimento do médico veterinário sobre a existência de algum risco no procedimento de castração, será firmado termo de responsabilidade e autorização do proprietário/tutor.
V - viabilizar a identificação de cães e gatos atendidos pelo projeto, mediante microchipagem dos animais que forem castrados e atendidos por estar acometido de alguma enfermidade infectocontagiosa e registro de dados referentes a eles, tais como, a indicação do seu local de permanência, a identificação do responsável e o comprovante de vacinação;
Art. 4º - Será de responsabilidade do proprietário ou tutor do animal, as seguintes questões:
I - a realização dos exames pré-operatórios, quando verificada indispensabilidade da realização destes pelo médico veterinário;
II - os cuidados com o pós-operatório;
III - a administração das medicações necessárias conforme receitado pelo médico veterinário responsável;
IV - a observação dos pontos cirúrgicos;
V - demais cuidados necessários, de acordo com instrução do médico veterinário responsável; e
VI - a entrada e retirada do animal da clínica veterinária.
Art. 5º - Para fazer jus ao benefício da castração, o proprietário do animal deverá:
I - comprovar sua condição de baixa renda, com regular inscrição no Cadastro Único para programas sociais;
II - apresentar no ato da inscrição:
a) a fotocópia dos documentos de identificação;
b) comprovante de residência original em seu nome, ou de pessoa até 2º grau de parentesco;
c) comprovante de rendimento original.
Parágrafo único. O tutor voluntário dos animais errantes e semi-errantes não precisarão apresentar comprovação de baixa renda, sendo os demais documentos necessários, juntamente com a comprovação de que é voluntário cadastrado na Secretária de Saúde do Município, através do setor de Vigilância Epidemiológica, com a devida localização do animal.
Art. 6º - O proprietário ou tutor voluntário do animal, autorizado à realização do procedimento cirúrgico, deverá levar o mesmo, junto com a guia de serviço e autorização devidamente numerada e assinada, para a castração do animal na clínica veterinária indicada na mesma, dentro do prazo para realização do serviço previsto na própria guia.
Art. 7º - Os animais errantes e os semi-errantes serão transportados do seu local de origem, até a clínica veterinária, e após o procedimento de castração, da clínica veterinária ao seu local de origem ou para algum lar provisório indicado, pelo tutor voluntário.
Art. 8º - O método de intervenção a ser utilizado para a interrupção da capacidade reprodutiva (castração) de canino e felinos fêmeas e machos, será o método cirúrgico, induzindo o animal a esterilidade permanente por meio da remoção cirúrgica total, ovário-salpingo-histerectomia (retirada de ovários, útero e tubas uterinas) e orquiectomia (retirados dos testículos), sempre seguindo as normas técnicas e éticas dispostas pelos Conselhos Federal e Estadual de Medicina Veterinária.
Parágrafo único. É expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:
I - Construir ou ampliar as instalações para esterilização cirúrgica e/ou atendimento Veterinário;
II - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para divulgação das disposições desta Lei, assim como campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
III - estabelecer convênios e/ou parcerias com estabelecimentos veterinários apropriados e capacitados para a realização dos programas de esterilização e atendimento veterinário a animais acometidos de doenças infectocontagiosas.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com estabelecimentos veterinários para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial o art. 225, §1º, incisos VI e VII; Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998); Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), em especial artigos 31 e 64; Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017 (Dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras procidências.); Lei Estadual 11.140, de 08 de Junho de 2018 (Institui o Código de Direito e Bem-estar Animal do Estado da Paraíba) e demais Leis relacionadas.
Art. 13 - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3B19395C