ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Câmara Municipal de Mataraca
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI 537/2022
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal aprovou, a presente Lei.
Art. 1º - Fica criada a imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Poder Legislativo, com publicação em meio impresso, podendo ainda ser utilizado simultaneamente o meio eletrônico.
Parágrafo Único – o referido Diário Oficial fica instituído como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos deste poder Legislativo.
Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, os atos exclusivamente deste Poder – Decretos, Portarias, Avisos de Editais de Licitações, Leilões, Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Resumo/Extrato dos contratos e convênios, Resumo de Atas, Atos, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária e suas versões simplificadas, além de outros sujeitos a publicação.
Art. 3º - O Diário Oficial do Poder Legislativo, poderá ter a primeira página, em formato A4 ou outro conveniente, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou orientação social.
§ 1º - O Diário Oficial do Poder Legislativo, poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.
§ 2º - Poderá ser editada, edição extra do Diário Oficial do Poder Legislativo, quando do interesse da administração Pública.
§ 3º - O Diário Oficial do Poder Legislativo terá o mínimo de UMA página e número ilimitado de páginas.
Art. 4º - O Diário Oficial do Poder Legislativo será regulamentado através de resolução, sendo a iniciativa para o respectivo Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mataraca, em 12 de Janeiro de 2022.
JOSIVAN VIDAL NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Mataraca
Publicado por:
Josilene Vicente Soares da Silva
Código Identificador:3B2547ED