ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

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LEI DAS ALTERAÇÕES DA LDO Nº 961/2018

Lei das Alterações da LDO nº 961/2018 Em, 4 de Setembro de 2018

 

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de ITAPORANGA, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2019, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.

Artigo 2. ° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

Artigo 3 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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