ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 990, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, válido para o exercício de 2021, tendo por base legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018 e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal sancionou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a remuneração memsal a ser paga a cada Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemais, tendo por referência legal a Lei Federal n° 13.708 / 2018, reajustado de R$ 1.400,00 ( Mil e quatrocentos reais ) para R$ 1.550,00 ( mil, quinhentos e cinquenta reais ).
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, o Piso Salarial e o reajuste pertinente, apenas será efetivado mensamente após o repasse financeiro por parte do Governo Federal para este Ente Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos constantes na Lei Complementar n° 101 / 2000.
Art. 3º Os efeitos pecuniários da presente Lei, retroagem ao último dia 4 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 1° de janeiro de 2020, expressamente revogada a Lei Municipal n° 956, de 17 de dezembro de 2019.
Cabaceiras, 9 de fevereiro de 2021; 185 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3B3A3A05