ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 53/2023

"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-

PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, com aumento de 15% (Quinze por cento), fixando o piso do magistério em R$ 3.316,85 (Três mil Trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da tabela do Anexo I.

 

I. Está lei tem aplicabilidade direta, devendo surtir seus afeitos de forma imediata a Lei Municipal Complementar 039/2022, que incluiu os profissionais da Assistência Social e Psicologia no Plano de Cargos se Carreiras do Magistério de Conceição – PB e demais disposições.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de fevereiro do corrente exercício.

 

a) O Município a critério da Secretaria de Finanças e Tesouraria, tem até a competência de Março/2023 para cumpri as obrigações e disposições desta Lei, devendo retroceder o respectivos cálculos retroativos com data de Janeiro de 2023

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:3BAE94D6