ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 293/2026
REGISTRA INSTITUCIONALMENTE OS CERTIFICADOS EMITIDOS NOS EVENTOS E AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a relevância da formação continuada como instrumento de qualificação permanente do quadro de servidores, professores e demais integrantes da equipe da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação de registro institucional formal das participações e conclusões de formações continuadas, conforme os certificados efetivamente emitidos nos eventos e ações de certificação e reconhecimento institucional realizados;
CONSIDERANDO o dever administrativo de manter documentação organizada, rastreável e disponível para fins de progressão funcional, licenças prêmio, processos seletivos, avaliações de desempenho e prestação de contas aos órgãos de controle;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Registro Institucional de Certificados de Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação de Conceição-PB, destinado ao registro formal, organização e conservação dos certificados emitidos nos eventos, cursos, oficinas, seminários e demais ações de certificação e reconhecimento institucional realizadas por esta Pasta ou por ela reconhecidas.
Art. 2º O registro de que trata o art. 1º abrangerá, obrigatoriamente, os seguintes dados de cada certificado emitido:
I — nome completo do participante (servidor, professor ou integrante da equipe escolar);
II — matrícula funcional e cargo/função exercida;
III — unidade escolar ou setor de lotação;
IV — denominação completa do evento ou da ação formativa;
V — carga horária da formação, conforme consignada no certificado;
VI — período de realização (data de início e data de término);
VII — entidade promotora, realizadora ou certificadora;
VIII — número do certificado e data de emissão;
IX — nome e identificação do responsável pela assinatura do certificado.
Art. 3º O registro será efetuado exclusivamente com base nos certificados efetivamente emitidos nos eventos realizados, vedado o registro de participação ou carga horária não comprovada por documento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição-PB, 29 de outubro de 2026
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:3BC8C612