ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 283, de 16 de maio de 2022, para redefinir a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com a Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguente Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 283, de 16 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será composto por 8 (oito) integrantes titulares, com igual número de suplentes, sendo 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro) representantes não governamentais, observada a seguinte representação:
I – representação governamental:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – representação não governamental:
a) 1 (um) representante do Sindicato das Trabalhadoras Rurais;
b) 1 (um) representante de Associações Comunitárias;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
d) 1 (um) representante de entidade religiosa, podendo ser da Igreja Católica ou de Igreja Evangélica com atuação no Município.
§ 1º Cada integrante titular contará com 1 (um) respectivo suplente, indicado ou escolhido na mesma forma prevista para o titular.
§ 2º A representação não governamental será escolhida por meio de assembleia formada pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 1 (um) ano no Município.
§ 3º Cabe aos titulares das secretarias municipais a indicação da respectiva representação governamental, titular e suplente.
§ 4º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação das conselheiras ou conselheiros, titulares e suplentes.
§ 5º A composição do CMDM observará a paridade entre a representação governamental e a representação não governamental.”**
Art. 2º O § 1º do art. 13 da Lei Municipal nº 283, de 16 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
§ 1º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral comporão a Mesa Diretora, que será eleita pelo voto direto da maioria simples dos membros titulares do CMDM, presentes, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.”**
Art. 3º O § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 283, de 16 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
§ 2º As deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigida, para instalação da reunião deliberativa, a presença da maioria absoluta de seus membros titulares.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 283, de 16 de maio de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Santa Cecília/PB, 19 de junho de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:3C1A6CE2