ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 228/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera o art. 4º da Lei 162/2015, Lei do PMAQ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguintelei:
Art. 1° O §1º do art. 4º da Lei 162/2015, passa a ter a seguinte redação:
§1º. Os valores previstos no inciso II deste artigo, calculando-se como sendo 100%, serão distribuídos e pagos proporcionalmente para os seguintes profissionais:
I - Aos 40% servidores de nível superior, que objetivamente desenvolveram suas atividades nas Equipes de Saúde da Família, nas Equipes de Saúde Bucal e Equipe no Núcleo de apoio à saúde da família - NASF;
II - 35% Aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de endemias, que efetivamente acompanham equipes próprias e desenvolvam suas atividades na Atenção Básica de Saúde.
III - 15% Aos Servidores de nível técnico profissionalizante que efetivamente desenvolvam suas atividades nas Equipes de Atenção Básica e nas Equipes de Saúde Bucal.
IV - 5% aos servidores com exercício Educacional na Coordenação de Atenção Básica.
V - 5% equipes de apoio tais como: digitadores, recepcionistas e auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º As modificações trazidas por esta lei passam a vigorar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de dezembro de 2018.
JOSE DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:3C4EAAD8