ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0439 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA - PB PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para o mandato do período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fixa fixado em R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos vereadores para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
Parágrafo único - O vereador Presidente receberá a título de representação, o valor correspondente a 50% (Cinquenta por cento) do subsídio dos vereadores.
Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Parágrafo único - Fica vedada a indenização pecuniária de férias anuais.
Art. 5° - Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, será composto de parcela única, vedado o recebimento de qualquer espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 6° - Fica vedada alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretário no Curso da Legislatura.
Art. 7° - É assegurado reajuste anual do subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II - A extensão ao Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários devem estar previstas na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III - A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
IV - Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 10°- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:3CAAB5B0