ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.641, DE 29 DE MAIO DE 2013,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DINIZ

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de terreno urbano de propriedade do Município, por imóvel urbano pertencente a Antônio Carlos Pereira Diniz, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso de suas atribuições legais,faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de um terreno urbano de propriedade do Município, situado em área contígua denominado sítio (Bonito ou Coreminha), medindo, 1.920m² (um mil novecentos e vinte metros quadrados), apresentando as seguintes confrontações:Ao Leste com a rodovia Bonito de Santa Fé –PB; Ao oeste com o sítio Agostinho;Ao Norte com terras de Jailson Grangeiro Palitot; Ao sul com terras de Janilson Solidônio Palitot por outro imóvel rural, pertencente a Antônio Carlos Pereira Diniz, localizado na área denominada Sítio Sisal também neste município, com área de 8.000m² (oito mil metros quadrados), apresentando as seguintes confrontações:Ao Leste com terras da viúva Maria de Fátima Almeida Freitas e Iva Rodrigues Dunga medindo 400m; Ao oeste com terras de Antônio Carlos Pereira Diniz medindo 900m;Ao Norte com terras de Fernando Antônio Teotônio de Lacerda,medindo 93m; Ao sul com terras de Francisco Ivan Pires,mdedindo 45m e com herdeiros de Dr. Joaquin Amorim Zinet,medindo 75m.

 

Parágrafo Único- A área recebida em permuta pelo Município, destinar-se-á a instalação e edificação de uma creche escola,sendo esta permuta indispensável, para a edificação da referida creche escola.

 

Art. 2º - As despesas relativas à transferência dos imóveis especificados nesta Lei, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Para atendimento das despesas decorrentes da presente Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a utilizar recursos próprios consignados no orçamento municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bonito de Santa Fé – PB, 29 de maio de 2013.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:3CB78CDA