ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556/2018
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º- Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos funcionários do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista, em percentual a seguir escalonado, conforme Quadro constante do ANEXO I a esta Lei:
I – Nível I – 1,49%
II – Nível II – 1,053%
Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
LEI Nº 556/2018 – PMBV
- CARGOS EFETIVOS –
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CARGO |
NÍVEL |
SALÁRIO 2017 |
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1 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
I |
R$ 954,00 |
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2 |
TRABALHADOR |
I |
R$ 954,00 |
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3 |
VIGIA |
I |
R$ 954,00 |
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4 |
MERENDEIRA |
I |
R$ 954,00 |
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5 |
AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
I |
R$ 954,00 |
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6 |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
I |
R$ 954,00 |
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7 |
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
I |
R$ 954,00 |
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8 |
ATENDENTE DE ENFERMAGEM |
II |
R$ 960,00 |
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9 |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
II |
R$ 960,00 |
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10 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
II |
R$ 960,00 |
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11 |
ACD |
II |
R$ 960,00 |
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12 |
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO |
II |
R$ 960,00 |
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13 |
TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS |
II |
R$ 960,00 |
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14 |
TELEFONISTA |
II |
R$ 960,00 |
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15 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
II |
R$ 960,00 |
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16 |
OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA |
II |
R$ 960,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:3CBC7B36