ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 823/2022

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Criada a Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, que regular-se-á pelo disposto nesta Lei.

 

§1º A equipe deverá contar em sua estrutura, obrigatoriamente, com os profissionais de nível superior da área de: Psicologia, Serviço Social e Pedagogia com especialização em Psicopedagogia.

 

§2º Os profissionais deverão atuar nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

§3º Os serviços da equipe multidisciplinar serão prestados por Psicólogo, Assistente Social e Psicopedagogo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB.

 

Art. 2º - A equipe multidisciplinar tem como objetivo colaborar para a inclusão escolar e para o aprimoramento do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, fornecendo subsídios aos educadores e familiares ou responsáveis no que se refere às áreas de Psicologia, Psicopedagogia e Serviço Social, bem como contribuir para a elucidação de entraves nas instituições de ensino, atuando assim com a participação da comunidade escolar, na mediação das relações sociais e institucionais.

 

Art. 3º - Compete à Equipe Multidisciplinar:

 

a) Orientar os pais quanto à participação do processo ensino-aprendizagem, considerando as necessidades básicas, os comportamentos e as atitudes dentro de cada estágio de desenvolvimento;

 

b) Acompanhar os estudantes público-alvo da educação especial da Rede Municipal de Ensino e assessorar os profissionais que atuam com esses alunos;

 

c) Elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais (palestras, oficinas, formações, entre outros) que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de professores, funcionários, pais e alunos, visando a otimização do processo de aprendizagem e desenvolvimento do estudante e da comunidade escolar;

 

d) Observar, identificar e encaminhar estudantes a atendimentos especializados mediante a detecção de necessidades específicas;

 

e) Realizar estudos de caso em conjunto e elaborar as estratégias de intervenção para cada aluno e o plano individualizado de ensino com a participação do professor;

 

f) Participar das ações intersetoriais realizadas entre unidades escolares e os demais serviços públicos de saúde, assistência social e outras formas de acompanhamento profissional externo (CAPS, Conselho Tutelar, Centro de Reabilitação, entre outros);

 

g) Acompanhar a evolução dos estudantes e orientar professores e pais conforme necessidade, assessorando na execução dos planos de intervenção individual e/ou grupal;

 

h) Reavaliar acompanhamento da inserção do estudante nas unidades escolares, orientando as mesmas e as famílias, realizando encaminhamentos quando necessário;

 

i) Realizar o controle de todos os dados referentes ao número de protocolos de alunos encaminhados;

 

j) Possibilitar a reflexão de questões ligadas à educação, problemas vividos pela comunidade e pela escola, na busca de soluções conjuntas;

 

k) Realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de funcionamento de cada escola para posterior planejamento e implementação de ações, que auxiliem na melhoria e na otimização dos trabalhos pedagógicos;

 

l) Dar subsídios baseados no desenvolvimento psicomotor, cognitivo, afetivo e social aos alunos, de modo a auxiliar no relacionamento professor-aluno no geral e a partir de dificuldades específicas encontradas pelos professores;

 

m) Trabalhar o inter-relacionamento aluno-professor, professor-aluno, possibilitando sua reflexão e aprimoramento;

 

n) Apoiar a elaboração do Projeto Político Pedagógico escolar para melhor adaptá-lo as etapas do desenvolvimento psicossocial dos alunos;

 

o) Promover espaços de capacitação e socialização dos saberes profissional acerca das questões que perpassa o cotidiano da comunidade escolar e das práticas pedagógicas;

 

p) Dedicar-se à pesquisa, a fim de atingir uma definição dos objetivos da escola, em termos que estejam de acordo com as características e necessidades da comunidade escolar;

 

q) Contribuir para a garantia do direito ao acesso, permanência e desenvolvimento escolar de educandos, reduzir a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar;

 

r) Orientar a comunidade escolar e articular a rede de serviços existente, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;

 

s) Incentivar o reconhecimento do território, no qual as escolas estão inseridas, no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação;

 

t) Promover ações que impliquem o combate ao racismo, bullying, aos sexíssimo, à LGBTQI fobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira, de acordo com as Diretrizes do Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação e dos Planos de Direitos Humanos;

 

u) Contribuir com processos de formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e os valores que fundamentam o convívio em sociedade;

 

v) Incentivar à organização e participação dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, fóruns, grupos de trabalho, associações, federações e outras de participação social;

 

w) Promover os direitos de crianças, adolescentes e jovens na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar, com divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;

 

x) Assegurar atenção e acompanhamento ao adolescente em conflito com a lei e sua família, na consecução dos objetivos educacionais;

 

y) Promover o fortalecimento da cultura de promoção da saúde nas unidades escolares que visem o desenvolvimento global da criança;

 

z) Fortalecer a gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva, de qualidade e socialmente referenciada;

 

Parágrafo Único. Além das competências elencadas os profissionais deverão observar para o desenvolvimento de suas atividades as competências e atribuições privativas de cada área técnica.

 

Art. 4º - Para o desempenho das atividades previstas no artigo anterior adotar-se-á os seguintes procedimentos técnicos e metodológicos:

 

I - Observação participativa do contexto escolar;

 

II - Formação de grupos; pais e comunidade, alunos, professores, corpo técnico e de serviços;

 

III - Entrevistas individuais: pais, professores, alunos, corpo técnico e de serviços;

 

IV - Visitas domiciliares às famílias dos alunos;

 

V - Aplicação de instrumentos e recurso técnicos para análise pedagógica e psicossocial;

 

VI - Encaminhamento, avaliação, acompanhamento psicossocial e pedagógico junto à comunidade escolar;

 

VII - Participação na elaboração de programas específicos para a comunidade escolar;

 

VIII - Participação de reuniões técnicas para a reformulação do projeto pedagógico;

 

IX - Coleta de dados com instrumentos e recursos técnicos adequados para posterior análise da realidade pedagógica e psicossocial.

 

Art. 5º - As unidades escolares deverão encaminhar relatório especificando as demandas dos estudantes para análise da equipe multiprofissional;

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará veículo para deslocamento dos profissionais até as unidades escolares e visitas domiciliares nos horários pré-agendados, assim como garantirá condições técnicas e éticas para o desempenho das competências e atribuições profissionais;

 

Art. 7º - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos em reunião com o titular da Secretaria de Educação, a equipe multidisciplinar e a equipe de coordenadores pedagógicos da Secretaria;

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 20 de maio de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
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