ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 823/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criada a Equipe Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, que regular-se-á pelo disposto nesta Lei.
§1º A equipe deverá contar em sua estrutura, obrigatoriamente, com os profissionais de nível superior da área de: Psicologia, Serviço Social e Pedagogia com especialização em Psicopedagogia.
§2º Os profissionais deverão atuar nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
§3º Os serviços da equipe multidisciplinar serão prestados por Psicólogo, Assistente Social e Psicopedagogo do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé-PB.
Art. 2º - A equipe multidisciplinar tem como objetivo colaborar para a inclusão escolar e para o aprimoramento do processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, fornecendo subsídios aos educadores e familiares ou responsáveis no que se refere às áreas de Psicologia, Psicopedagogia e Serviço Social, bem como contribuir para a elucidação de entraves nas instituições de ensino, atuando assim com a participação da comunidade escolar, na mediação das relações sociais e institucionais.
Art. 3º - Compete à Equipe Multidisciplinar:
a) Orientar os pais quanto à participação do processo ensino-aprendizagem, considerando as necessidades básicas, os comportamentos e as atitudes dentro de cada estágio de desenvolvimento;
b) Acompanhar os estudantes público-alvo da educação especial da Rede Municipal de Ensino e assessorar os profissionais que atuam com esses alunos;
c) Elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais (palestras, oficinas, formações, entre outros) que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de professores, funcionários, pais e alunos, visando a otimização do processo de aprendizagem e desenvolvimento do estudante e da comunidade escolar;
d) Observar, identificar e encaminhar estudantes a atendimentos especializados mediante a detecção de necessidades específicas;
e) Realizar estudos de caso em conjunto e elaborar as estratégias de intervenção para cada aluno e o plano individualizado de ensino com a participação do professor;
f) Participar das ações intersetoriais realizadas entre unidades escolares e os demais serviços públicos de saúde, assistência social e outras formas de acompanhamento profissional externo (CAPS, Conselho Tutelar, Centro de Reabilitação, entre outros);
g) Acompanhar a evolução dos estudantes e orientar professores e pais conforme necessidade, assessorando na execução dos planos de intervenção individual e/ou grupal;
h) Reavaliar acompanhamento da inserção do estudante nas unidades escolares, orientando as mesmas e as famílias, realizando encaminhamentos quando necessário;
i) Realizar o controle de todos os dados referentes ao número de protocolos de alunos encaminhados;
j) Possibilitar a reflexão de questões ligadas à educação, problemas vividos pela comunidade e pela escola, na busca de soluções conjuntas;
k) Realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de funcionamento de cada escola para posterior planejamento e implementação de ações, que auxiliem na melhoria e na otimização dos trabalhos pedagógicos;
l) Dar subsídios baseados no desenvolvimento psicomotor, cognitivo, afetivo e social aos alunos, de modo a auxiliar no relacionamento professor-aluno no geral e a partir de dificuldades específicas encontradas pelos professores;
m) Trabalhar o inter-relacionamento aluno-professor, professor-aluno, possibilitando sua reflexão e aprimoramento;
n) Apoiar a elaboração do Projeto Político Pedagógico escolar para melhor adaptá-lo as etapas do desenvolvimento psicossocial dos alunos;
o) Promover espaços de capacitação e socialização dos saberes profissional acerca das questões que perpassa o cotidiano da comunidade escolar e das práticas pedagógicas;
p) Dedicar-se à pesquisa, a fim de atingir uma definição dos objetivos da escola, em termos que estejam de acordo com as características e necessidades da comunidade escolar;
q) Contribuir para a garantia do direito ao acesso, permanência e desenvolvimento escolar de educandos, reduzir a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar;
r) Orientar a comunidade escolar e articular a rede de serviços existente, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
s) Incentivar o reconhecimento do território, no qual as escolas estão inseridas, no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de informação;
t) Promover ações que impliquem o combate ao racismo, bullying, aos sexíssimo, à LGBTQI fobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira, de acordo com as Diretrizes do Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação e dos Planos de Direitos Humanos;
u) Contribuir com processos de formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e os valores que fundamentam o convívio em sociedade;
v) Incentivar à organização e participação dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, fóruns, grupos de trabalho, associações, federações e outras de participação social;
w) Promover os direitos de crianças, adolescentes e jovens na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar, com divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;
x) Assegurar atenção e acompanhamento ao adolescente em conflito com a lei e sua família, na consecução dos objetivos educacionais;
y) Promover o fortalecimento da cultura de promoção da saúde nas unidades escolares que visem o desenvolvimento global da criança;
z) Fortalecer a gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva, de qualidade e socialmente referenciada;
Parágrafo Único. Além das competências elencadas os profissionais deverão observar para o desenvolvimento de suas atividades as competências e atribuições privativas de cada área técnica.
Art. 4º - Para o desempenho das atividades previstas no artigo anterior adotar-se-á os seguintes procedimentos técnicos e metodológicos:
I - Observação participativa do contexto escolar;
II - Formação de grupos; pais e comunidade, alunos, professores, corpo técnico e de serviços;
III - Entrevistas individuais: pais, professores, alunos, corpo técnico e de serviços;
IV - Visitas domiciliares às famílias dos alunos;
V - Aplicação de instrumentos e recurso técnicos para análise pedagógica e psicossocial;
VI - Encaminhamento, avaliação, acompanhamento psicossocial e pedagógico junto à comunidade escolar;
VII - Participação na elaboração de programas específicos para a comunidade escolar;
VIII - Participação de reuniões técnicas para a reformulação do projeto pedagógico;
IX - Coleta de dados com instrumentos e recursos técnicos adequados para posterior análise da realidade pedagógica e psicossocial.
Art. 5º - As unidades escolares deverão encaminhar relatório especificando as demandas dos estudantes para análise da equipe multiprofissional;
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará veículo para deslocamento dos profissionais até as unidades escolares e visitas domiciliares nos horários pré-agendados, assim como garantirá condições técnicas e éticas para o desempenho das competências e atribuições profissionais;
Art. 7º - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos em reunião com o titular da Secretaria de Educação, a equipe multidisciplinar e a equipe de coordenadores pedagógicos da Secretaria;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 20 de maio de 2022.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3CCB17D4