ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2024 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ALTERA DISPOSIÇÕES ACERCA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MEMBROS DOS CONSELHOS E COMITÊ DE INVESTIMENTO DO IPSOL.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº. 517, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4° (...)

§ 2º Ao membro dos Conselhos e do Comitê de Investimento do IPSOL, aprovado em exame de Certificação Profissional, para atender o inciso II do Art. 8º B da Lei 9717/1998 e suas atualizações, farão jus a incentivo mencionado no §1º deste artigo, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2024.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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