ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 613/2013 SOLEDADE, 19 DE MARÇO DE 2013.
Altera o dispositivo da Lei Municipal de nº 151, de 19 de Janeiro de 1998, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 7º e 11 da Lei nº 151 de 19 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV – Da Ascensão Funcional
“Art. 7º - A cada cincos anos trabalhado o Servidor terá direito ao quinquênio na forma prevista no Art. 133 da Lei Orgânica do Município.”
“Art. 11 - O regime jurídico único dos servidores abrangidos por esta Lei é o Estatutário.
§ 1º - O regime de previdência dos servidores abrangidos por esta Lei é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Instituto da Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (IPSOL);
§2º - Ao Servidor é regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, criado por Lei Municipal.”
Art. 13 – Fica criada Gratificação de Função no Valor de até 40% do Vencimento Base do Servidor que for designado pela Mesa Diretora para exercer atividade de Direção ou Chefia, a ser fixado no próprio Ato de designação.”
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - As Tabelas I e II do Anexo I da Lei nº 151 de 19 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES
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CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
Nº DE CARGOS |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
SALÁRIO BÁSICO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
SEAU-11 |
02 |
Escolaridade não exigido |
40 horas |
750,00 |
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Vigilante |
SEAU-12 |
03 |
Escolaridade não exigido |
40 horas |
750,00 |
|
Motorista |
SEAU-13 |
02 |
1º grau incompleto + habilitação* |
40 horas |
900,00 |
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TOTAL DE CARGOS |
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07 |
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TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
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CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
Nº DE CARGOS |
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
SALÁRIO BÁSICO (R$) |
|
Auxiliar Administrativo |
SATA-21 |
01 |
Ensino Fund. Completo |
40 horas |
1.000,00 |
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Contínuo |
SATA-22 |
02 |
Ensino Fund. Completo |
40 horas |
850,00 |
|
Recepcionista |
SATA-23 |
01 |
Ensino Fund. Completo |
40 horas |
850,00 |
|
Assistente Administrativo |
SATA-24 |
02 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
1.100,00 |
|
TOTAL DE CARGOS |
|
06 |
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Art. 3º - A Lei nº 151 de 19 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescido do Anexo II com a seguinte redação:
ANEXOS II
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I - CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
a)- Descrição Sintética: Receber e acompanhar visitantes, dando-lhes as informações necessárias.
b)- Descrição Analítica: Executar serviços internos e externos que envolvam entrega de documentos, mensagens, entregas de pequenos volumes; efetuar pequenas compras; auxiliar na administração; encaminhar os visitantes e usuários dos serviços públicos aos respectivos setores, prestando-lhes as informações solicitadas; fazer e servir cafezinho ou chá, ou água ou refrigerante, quando solicitado; efetuar a coleta de assinatura de documentos e executar tarefas correlatas afins.
c) Carga horária semanal de 40 horas.
d) Atendimento interno e externo; atendimento ao público e uso de uniforme.
II - CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS
a) Descrição Sintética: Realizar todo e qualquer tipo de trabalho braçal.
b) Descrição Analítica: Praticar serviços de faxina, varredura de logradouros públicos; fazer serviços complementares junto das atividades praticadas pelos veículos automotores do parque de máquinas leves e pesadas do município; fazer trabalhos de roçadas e limpeza nos próprios municipais e nos logradouros públicos em geral; carregar e descarregar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; auxiliar na tarefa de construção, calçamento, pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega , pesagem, contagem e controle de materiais; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações e outros afins); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, limpeza de peças, oficinas; executar serviços manuais de tubulações, esgotos e outras tarefas afins.
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
III - CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
a)- Descrições Sintéticas: Proceder entrega de expediente, correios e bancos.
b)- Descrições Analíticas: Retirar e entregar correspondência do Correio; estabelecer atividades de relações bancárias com a rede local; entregar documentos de interesse do Poder Legislativo; receber e transmitir recados; realizar cópias fotoestáticas; manter contatos com o público, recepcionar; e executar tarefas que seja determinadas pela Presidência ou pela Mesa Diretora.
c)- Gerais: Carga horária de 40 horas semanais.
d)- Especiais: usar uniforme; manter contato com o público.
IV - CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
a) Descrição Sintética: Exercer vigilância do Prédio sede do Poder Legislativo.
b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações no edifício, e materiais sob sua guarda. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos do Poder Legislativo sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades componentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.
c) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
d) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.
V - CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
a)- Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
b)- Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis , água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada , faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.
c)- Geral: Carga horária de 40 horas semanais
d)- Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
e) - Apresentar Carteira de Habilitação na Categoria.
VI - CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
a)- Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e digitação, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
b)- Descrição Analítica: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias , patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora de contabilidade e reprodutoras; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação; separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.
c) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.
d)- Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2013.
JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
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