ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2015

Princesa Isabel – PB, 19 de junho de 2015.

 

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 18 de junho de 2015, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 – PME – 2015/2025 – constante do Anexo I, desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214, da Constituição Federal e em conformidade com a Lei nº 13.005 de 24 de junho de 2014.

 

Art. 2º -O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação caberá à Secretaria Municipal de Educação, à Comissão de Validação e ao Conselho Municipal de Educação, devendo proceder avaliações periódicas no que se refere à implementação ou redefinição de metas e estratégias do mesmo.

 

Art. 3º - As metas previstas no Anexo I, desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME – 2015/2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação empenhar-se-á na divulgação deste Plano e da progressiva realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 5º -O Plano Plurianual – PPA –, as Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e os Orçamentos Anuais – LOA – deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME – 2012/2021, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 de junho de 2015.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
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