ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 250/2017
GOVERNO DE MUNICIPIO
CNPJ: 08.891.830/0001-68
LEI MUNICIPAL 250/2017. DE 21 de dezembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 21.916.265,00 (Vinte e Um Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
14.863.391 |
68 |
|
Receita Tributária |
215.311 |
1 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
91.612 |
0 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.514.401 |
66 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
42.067 |
0 |
|
Receitas de Capital |
9.005.787 |
41 |
|
Transferências de Capital |
9.005.787 |
41 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
1.952.913 |
9 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
1.952.913 |
9 |
|
Total: |
21.916.265 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
21.916.265 |
100 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
12.019.668 |
55 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.277.967 |
33 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.500 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.740.201 |
22 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.796.597 |
45 |
|
INVESTIMENTOS |
9.471.001 |
43 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
12.082 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
313.514 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
100.000 |
0 |
|
Reserva de Contingência |
100.000 |
0 |
|
Total: |
21.916.265 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
21.916.265 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
791.000 |
4 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
563.761 |
3 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
851.973 |
4 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.179.883 |
5 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
5.518.068 |
25 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.804.966 |
13 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
2.927.027 |
13 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
411.483 |
2 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
2.348.108 |
11 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
2.260.573 |
10 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.211.169 |
6 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura |
948.254 |
4 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
100.000 |
0 |
|
Total: |
21.916.265 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
21.916.265 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março § 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 21 de dezembro de 2017.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Jocsã Ladiv de Moura Cruz
Código Identificador:3D33A99E