ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.101, DE 5 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ ABRIL VERDE “, NO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no município de Cabaceiras, a Campanha de Prevenção de Acidentes do Trabalho e de Doenças Ocupacionais, denominada “ ABRIL VERDE “, a ser comemorada anualmente no mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O símbolo da Campanha aludida no “ caput “ deste artigo será “ um laço “ na cor verde.
Art. 2º Durante o mês da Campanha, o objetivo será divulgar os direitos relativos à Segurança e Medicina do Trabalho, podendo ser realizadas neste mês diversas atividades como fóruns, eventos de educação ou outros tipos de manifestações afetas a este tema.
Art. 3° O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Cabaceiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de abril de 2023; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA RO0CHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:3D342682