ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2024

ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI Nº 706 DE 03 DE JANEIRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Passa a compor a Estrutura da Secretaria de Administração o cargo de Conselheiro Tutelar, ora existente na Estrutura do Gabinete do Prefeito, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 724/22, com remuneração inerente à sua simbologia:

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

VENCIMENTO

1

CONSELHEIRO TUTELAR

CC - 2

5

R$ 1.955,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

.

 

Boa Vista – PB, 19 de fevereiro de 2024.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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