ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 699

LEI Nº 669/2020

 

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

Art. 1°- Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) no valor nos vencimentos e salários de todos os Servidores Públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vereadores de Juripiranga, a contar de 1º de Janeiro de 2020.

 

Parágrafo Único – O índice de reajuste concedido incidirá sobre os vencimentos básicos ou salários vigentes.

 

Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do orçamento do ano de 2020.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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