ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 2.167/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 14 DE ABRIL DE 2026, ESTABELECE DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS PARA A PROTEÇÃO DA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.127, de 14 de abril de 2026, restando restabelecidos os cargos de Auxiliar de Enfermagem constantes da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007.

 

Art. 2º. A desconstituição das situações funcionais individuais decorrentes da lei ora revogada não operará efeitos automáticos, devendo ser precedida de regular processo administrativo individualizado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e do Tema 138 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato regulamentar operativo estabelecendo as diretrizes, prazos, critérios objetivos e instâncias recursais para a condução dos procedimentos individuais de que trata o art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º. As providências práticas de retorno ao cargo de origem, realocação de lotação e cessação dos pagamentos atrelados ao enquadramento revogado só serão efetivadas após a conclusão definitiva e trânsito em julgado administrativo de cada respectivo procedimento individual.

 

Art. 5º. Fica convalidada a remuneração percebida pelos servidores na vigência da lei ora revogada e durante o trâmite dos processos administrativos individuais previstos nesta Lei, restando dispensada a devolução ou reposição ao erário de quaisquer valores recebidos de boa-fé.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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