ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2024

Boa Vista - PB, 14 de maio de 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder assistência financeira complementar sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:

I – enfermeiros;

II - técnicos de enfermagem;

III - auxiliares de enfermagem;

IV – parteiras.

 

Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º está condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal nº 14.581/2023, regulamentada inicialmente através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

 

§1º Os valores de cada parcela complementar são creditados em conta específica (CEF-0041/006/00624130-4), conforme dados disponibilizados pelo INVESTSUS.

 

§2º Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º, até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal nº 14.581, de 2023, em conformidade com a periodicidade prevista nas Portarias GM/MS editadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.

 

Parágrafo único. No âmbito deste Município, a assistência financeira complementar de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista, 14 de maio de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:3D82B581