ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022

Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Olivedos/PB.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovada Planta Genérica de Valores Imobiliários, nos termos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2021, conforme anexos desta Lei.

 

Art. 2º A aplicação dos valores aqui descritos respeitarão as normas do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2022.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:3D967714