ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2026
DE 03 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA CRIAÇÃO, DA VINCULAÇÃO E DAS FINALIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres, órgão público municipal vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres tem como finalidade planejar, coordenar e articular as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de direitos, à valorização da mulher e ao enfrentamento da violência de gênero, atuando de forma integrada e transversal com os demais órgãos da administração municipal, estadual e federal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 2º. Para o desempenho de suas finalidades institucionais, ficam criados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:
I - 01 (um) cargo de Secretário(a) Executivo(a) de Políticas para as Mulheres, com prerrogativas equivalentes às de Secretário Adjunto;
II - 01 (um) cargo de Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres, com prerrogativas equivalentes às de Diretor de Departamento;
III - 01 (um) cargo de Coordenador(a) de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com prerrogativas equivalentes às de Diretor de Departamento.
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 3º. Compete à Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres, no âmbito de suas atribuições institucionais:
I - assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo na formulação de diretrizes para as políticas públicas voltadas à igualdade de direitos e de oportunidades para as mulheres;
II - planejar, coordenar e avaliar a execução de programas e projetos municipais voltados à valorização da mulher e à promoção da igualdade de gênero, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
III - articular ações conjuntas com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e demais órgãos da administração pública para garantir a transversalidade das políticas de gênero;
IV - promover a articulação e a cooperação institucional com órgãos públicos estaduais e federais, entidades da sociedade civil, conselhos de direitos e organizações não governamentais para o desenvolvimento de programas voltados ao público feminino;
V - propor campanhas educativas e informativas de caráter permanente sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência de gênero;
VI - apoiar a organização e a participação das mulheres nos conselhos municipais, fóruns e canais de controle social da administração pública;
VII - acompanhar e consolidar dados e informações sobre a situação social, econômica e de segurança das mulheres no município, visando subsidiar a formulação de ações governamentais locais.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4º. São atribuições do cargo de Secretário(a) Executivo(a) de Políticas para as Mulheres:
I - dirigir, planejar e coordenar as atividades administrativas e institucionais da Secretaria Executiva, de acordo com as orientações do Chefe do Poder Executivo;
II - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos pertinentes às políticas públicas municipais para as mulheres;
III - coordenar a elaboração de planos, programas e relatórios de atividades da Secretaria Executiva, submetendo-os à apreciação do Prefeito Municipal;
IV - representar o órgão em atos oficiais, solenidades, reuniões e articulações institucionais com outras esferas de governo e entidades da sociedade civil;
V - supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias integrantes da estrutura do órgão;
VI - promover a articulação intersetorial permanente com os demais secretários municipais para a execução de programas transversais;
VII - exercer outras atividades de direção, chefia e assessoramento correlatas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. São atribuições do cargo de Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de projetos voltados à promoção da autonomia socioeconômica das mulheres e ao fomento do empreendedorismo feminino;
II - articular ações integradas com a Secretaria Municipal de Saúde voltadas à orientação preventiva e ao bem-estar integral da mulher;
III - planejar e coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, ações educativas e formativas voltadas à promoção do respeito mútuo e da igualdade de direitos;
IV - coordenar a interlocução com movimentos sociais de mulheres, coletivos e conselhos de direitos para identificar demandas sociais do setor feminino;
V - gerenciar a organização de seminários, encontros e conferências municipais relacionados às políticas para as mulheres;
VI - assessorar o(a) Secretário(a) Executivo(a) na elaboração de relatórios técnicos e no monitoramento das metas dos projetos da coordenadoria;
VII - desempenhar outras atividades de coordenação e assessoria determinadas pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).
Art. 6º. São atribuições do cargo de Coordenador(a) de Enfrentamento à Violência contra a Mulher:
I - planejar, coordenar e supervisionar ações e projetos voltados à articulação da rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência;
II - articular ações de cooperação com os órgãos de segurança pública do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público, visando ao fortalecimento das redes de apoio institucional existentes;
III - planejar e coordenar ações de orientação sobre direitos e encaminhamento das mulheres em situação de violência aos órgãos e serviços da rede pública de assistência social, saúde e segurança competente;
IV - coordenar e promover capacitações voltadas aos servidores municipais sobre as normas de atendimento humanizado e a legislação aplicável aos direitos das mulheres;
V - planejar e supervisionar a realização de campanhas públicas de conscientização sobre a prevenção da violência doméstica e familiar no município;
VI - subsidiar a Secretaria Executiva com dados informativos e relatórios periódicos sobre o atendimento da rede municipal de apoio;
VII - exercer outras atividades de coordenação e assessoria que lhe forem atribuídas pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 7º. Os cargos em comissão criados por esta Lei integram o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e serão lotados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
Art. 8º. O Anexo I desta Lei estabelece a simbologia, o número de vagas, o vencimento mensal e os requisitos mínimos de escolaridade e qualificação para o provimento dos cargos.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e a disponibilidade orçamentária estabelecidos na legislação financeira e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Anexo I é parte integrante desta Lei para todos os efeitos legais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé– PB, em 03 de junho de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
(A que se refere o art. 8º da Lei Municipal nº 967/2026)
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
|
Cargo |
Símbolo |
Número de vagas |
Vencimento mensal (R$) |
Qualificação / requisitos |
|
Secretária Executiva de Políticas para as Mulheres |
CC-01 |
01 (uma) |
3.200,00 |
Ensino Médio completo; experiência em gestão de políticas públicas, preferencialmente nas áreas de direitos humanos, assistência social ou políticas de gênero. |
|
Coordenadora de Políticas para as Mulheres |
CC-02 |
01 (uma) |
1.945,20 |
Ensino Médio completo, preferencialmente em Ciências Humanas ou Sociais Aplicadas; experiência na elaboração ou execução de projetos sociais ou políticas públicas para mulheres. |
|
Coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher |
CC-02 |
01 (uma) |
1.945,20 |
Ensino Médio completo; experiência em serviços de atendimento ou redes de enfrentamento à violência de gênero. |
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3DC96F2B