ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.186/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1.186/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente de 2026 visando a inclusão de dotação orçamentária para EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL para Implementação e Manutenção das ações da Educação em Tempo Integral, destinadas a ampliação da jornada escolar o desenvolvimento integral dos estudantes e a melhoria da qualidade do ensino na rede municipal, com recursos financeiros do FNDE- FUNDEB – Fomento de Matrículas em Tempo Integral, e dá outros providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA – PB, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha à Câmara Municipal, para apreciação e posterior aprovação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 487.650,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado a custear despesas realizadas pela Prefeitura Municipal com recursos oriundos do FNDE/FUNDEB – Fomento de Matrículas em Tempo Integral, voltadas às despesas de custeio e capital das ações da Educação em Tempo Integral, conforme a seguinte classificação funcional, programática e por natureza da despesa:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 02.090 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Educação Fundamental
Programa: 2002 – Melhoria da Qualidade do Ensino e Acesso à Educação para Todos
Ação 1027 – Construção e Ampliação de Salas de Aula, Refeitórios, Espaço Multiuso e Áreas Pedagógicas - Educação em Tempo Integral (2º Ciclo) Fonte de recurso: 2.546.000 – Trans. FUNDEB – Complementação da união - ETI
- 4.4.90.51 – 1546 – Obras e Instalações .................... R$ 150.000,00 Total da Ação: R$ 150.000,00
Ação 3018 – Manutenção das Ações da Educação em Tempo Integral (2º Ciclo) Fonte de recurso: 2.546.000 – Trans. FUNDEB – Complementação da união - ETI - 3.3.90.30 – Material de Consumo ............................... R$ 164.502,79 - 3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica .......... R$ 30.000,00 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 70.000,00 Total da Ação: R$ 264.502,79
Ação 3019 – Formação Continuada para Professores e Coordenadores da Educação em Tempo Integral (2º Ciclo)
Fonte de recurso: 1.546.000 – Trans. FUNDEB – Complementação da união - ETI - 3.3.90.14 – Diárias – Civil ........................,,,............ R$ 5.000,00 - 3.3.90.30 – Material de Consumo ......................,,... R$ 2.000,00 - 3.3.90.36 – Outros Serviços – Pessoa Física ......... R$ 3.000,00 - 3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica ...... R$ 20.000,00 Total da Ação: R$ 30.000,00
Ação 3020 – Manutenção do Transporte Escolar Educação em Tempo Integral (2º Ciclo)
Fonte de recurso: 1.546.000 – Trans. FUNDEB – Complementação da união - ETI - 3.3.90.30 – Material de Consumo ........................... R$ 33.147,21 - 3.3.90.36 – Outros Serviços – Pessoa Física ......... R$ 4.000,00 - 3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica ...... R$ 6.000,00 Total da Ação: R$ 43.147,21
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL:
R$ 487.650,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do Orçamento vigente, nos termos do art. 167 da Constituição Federal e do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão: 02.090 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Educação Fundamental
Ação 2030 – Cofinanciamento das Atividades do FUNDEB – Recursos Próprios Fonte de recurso: 1.500.000 – Recursos Proprios
- 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ........,.. R$ 130.000,00 - 3.1.90.11 – Obrigações Patronais .................................... R$ 257.650,00 Total da Ação: R$ 387.650,00
Ação 2032 – Manutenção de Escola em Tempo Integral
Fonte de recurso: 1.569.000 – Outras Transferências de recursos FNDE - 3.3.90.30 – Material de Consumo .................................. R$ 30.000,00 - 3.3.90.36 – Outros Serviços – Pessoa Física ................ R$ 20.000,00 - 3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica ............. R$ 30.000,00 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 20.000,00 Total da Ação: R$ 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES:
R$ 487.650,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, aos 27 dias de fevereiro de 2026.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:3E21DF83