ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 408/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
20.300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2010 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLAR
Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE controle dos demais recursos originários de transferências.
319004.99 Contratação por tempo Determinado.................................................... 8.000,00
319011.99 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................. 10.000,00
319013.99 Obrigações Patronais............................................................................ 5.000,00
339030.99 Material de Consumo............................................................................ 10.000,00
339036.99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................... 10.000,00
339039.99 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. 20.000,00
449052.99 Equipamentos e Material Permanente................................................ 7.000,00
Subtotal ......................................................... 70.000,00
TOTAL ............................................................. 70.000,00
Art. 2º - Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Logradouro/PB.
Logradouro – PB, em 06 de março de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:3E26BE62