ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00001/2022.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ - IPAM
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos do Município, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto 10.188 de 20 de dezembro de 2019.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2022.
DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Jacaraú: 30.10 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPAM 09.272.3001.4001 ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL 802 . Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 3.3.90.39.99 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.40.01 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.
VIGÊNCIA: até 24/03/2023.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jacaraú e: CT Nº 000001/2022 - 24.03.22 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. - R$ 3.600,00.
Publicado por:
Tássio Pereira da Silva
Código Identificador:3E4D180E