ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 242/2015 de 26 de Agosto de 2015

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZOPOLIS aprovou e o Prefeito Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

0200 – PODER EXECUTIVO

02090 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0060 – ASSISTENCIA SOCIAL

1069 – REFORMA DO PREDIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DOS AGENTOS SOCIAS DO MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro de P. Juridica R$ 60.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 10.000,00

TOTAL R$ 70.000,00

Fonte: Recursos proprios. 

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MARIZOPOLIS, Estado da Paraíba- PB, em 16 de Agosto de 2015.

 

JOSE VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Lins Jerônimo
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