ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2016 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Olivedos, para o Exercício Financeiro de 2017 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Olivedos, Estado da Paraíba para o Exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrante desta Lei, e que estima a Receita em R$ 19.789.163,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e sessenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras fontes de Receita da Legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
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RECEITAS CORRENTES |
18.006.335,00 |
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Receita Tributária |
517.376,00 |
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Receita Patrimonial |
348.673,00 |
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Transferência Corrente |
17.109.630,00 |
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Outras Receitas Corrente |
30.656,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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4.114.065,00 |
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Alienações de Bens |
52.771,00 |
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Transferências de Capital |
4.061.294,00 |
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DEDUÇÕES DE RECEITA |
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(2.331.237,00) |
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Deduções Do FUNDEB |
(2.331.237,00) |
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TOTAL DA RECEITA |
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19.789.163,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos cargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS CORRENTES |
13.465.153,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
7.824.818,00 |
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Outras Despesas correntes |
5.640.335,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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6.264.775,00 |
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Amortizações da dívida |
414.679,00 |
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Investimento |
5.850.096,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
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59.235,00 |
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Reserva de Contingência |
59.235,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
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19.789.163,00 |
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2 – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 |
Legislativa |
912.199,00 |
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04 |
Administração |
2.845.365,00 |
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08 |
Assistência Social |
1.337.028,00 |
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10 |
Saúde |
4.478.717,00 |
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12 |
Educação |
4.931.085,00 |
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13 |
Cultura |
398.422,00 |
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15 |
Urbanismo |
1.884.333,00 |
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16 |
Habitação |
355.560,00 |
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17 |
Saneamento |
764.674,00 |
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20 |
Agricultura |
801.036,00 |
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25 |
Energia |
135.000,00 |
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26 |
Transporte |
200.377,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
551.955,00 |
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28 |
Encargos especiais |
134.177,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
59.235,00 |
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TOTAL |
19.789.163,00 |
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Art. 4º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Contratar mediante as garantias que ajustar operações de Credito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido no artigo 5º da Resolução de nº. 78 de 01.07.1998, originada do Senado Federal.
b) Firmar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;
Art. 5º - Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos até o limite correspondente a 15,00 % (quinze por cento), do total da Despesa Fixada nesta Lei.
II. Realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por centro) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Olivedos (PB), 16 de novembro de 2016.
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GRIGORIO DE ALMEIDA SOUTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:3E729A5E