ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.922, DE 09 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Picuí, o Protocolo Municipal de Atenção para casos de violência de gênero contra mulheres, que compõe o anexo único da presente lei.
Art. 2º - O protocolo mencionado no art. 1° desta lei é de uso obrigatório em todas as repartições públicas localizadas no município de Picuí, em especial as que compõem a rede de proteção às mulheres.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 09 de maio de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:3E8C260E