ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 712/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Filarmônica e à Formação Musical e autoriza a concessão de bolsa incentivo a seus participantes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Filarmônica e à Formação Musical, com a finalidade de promover o acesso à cultura, à educação musical e ao desenvolvimento social de crianças, adolescentes e jovens do município.

 

Art. 2º O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Esporte de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer, podendo atuar em parceria com outras secretarias e instituições.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa incentivo mensal aos integrantes da Filarmônica Municipal, como forma de estímulo à participação nas atividades musicais.

§1º O valor da bolsa será fixado por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município.

§2º A bolsa terá caráter indenizatório, educacional e cultural, não configurando vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista.

 

Art. 4º Poderão participar do Programa:

I – Crianças, adolescentes e jovens residentes no município;

II – Demais interessados, conforme critérios definidos em regulamento.

Parágrafo único. A participação de menores de idade dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º Para concessão e manutenção da bolsa incentivo, o beneficiário deverá:

I – Estar regularmente matriculado e frequente nas atividades da filarmônica;

II – Participar de ensaios, apresentações e demais ações do programa;

III – Cumprir as normas estabelecidas pela coordenação;

IV – Manter conduta compatível com os objetivos do programa.

 

Art. 6º A bolsa incentivo poderá ser suspensa ou cancelada nas seguintes hipóteses:

I – Baixa frequência nas atividades;

II – Descumprimento das regras do programa;

III – Conduta inadequada;

IV – Desligamento voluntário do participante.

 

Art. 7º O ingresso no Programa será formalizado mediante:

I – Cadastro do participante;

II – Assinatura de Termo de Adesão e Compromisso;

III – Apresentação de documentação pessoal;

IV – Autorização do responsável legal, no caso de menor de idade.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário durante os exercícios vindouros.

 

Parágrafo Único: No presente exercício fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para fazer face as despesas autorizadas na presente lei mediante o seguinte desdobramento contábil:

02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER

13.392.0002.2. CONCESSÃO DE BOLSA DE INCENTIVO CULTURAL

1.500.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

4490.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS...

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cubati-PB, em 02 de Junho de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:3EB471FF