ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 529/2025 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 529/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 DESTINADO ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Monte Horebe/PB, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
§ 1º A portaria GM/MS Nº3.493 de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Monte Horebe, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, a ser pago mensalmente aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, equipes de Saúde Bucal - ESB, Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Equipe Multiprofissional da Atenção Primária à Saúde (eMulti), Coordenadores da Atenção da Atenção Básica, Imunização, Saúde Bucal e Equipe de Apoio.
Art.2º O Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade será repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Horebe/PB, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 3º. A distribuição dos valores referentes ao Componente de Qualidade, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I - 50% (cinquenta porcento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores, será destinado à gestão municipal para manutenção da Atenção Primária à Saúde;
II - 50% (cinquenta porcento) do valor oriundo do alcance dos indicadores deverá ser distribuído entre os profissionais integrantes da equipe mínima obrigatória, efetivos, seletivos e/ou contratados por excepcional Interesse Público para atuar na Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMulti), Coordenadores e Equipe de Apoio, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclusos no Identificador Nacional de Equipes (INE) e atuando conforme da carga horária exigida pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Os valores a serem repassados aos profissionais relatados no artigo anterior, serão distribuídos da seguinte forma:
90 % de forma igualitária aos Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde, Odontólogos e Técnicos ou Auxiliares de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional;
7% de forma igualitária as Coordenações de Atenção Básica, Saúde Bucal e Imunização;
3% de forma igualitária a Equipe de Apoio (Técnico de Enfermagem do Ambulatório, Técnico de Enfermagem dos curativos, Técnico de Enfermagem da Sala de Imunização, Auxiliares de Serviços Gerais e Recepção).
Art. 5º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem executados pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde, Estratégia de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde, observando a classificação obtida de acordo com o anexo III da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, abordando as temáticas conforme o anexo II desta Lei.
Art. 6º A apuração dos indicadores mencionados, em anexo, será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 7º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Horebe / PB, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente, aos profissionais das equipes, nos quais estavam ativos naquele período e, rateado na mesma proporção no tocante aos profissionais de saúde, conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024 e observando-se os mesmo critérios estabelecidos no Art. 5º desta Lei, alíneas a), b) e c).
Art. 8º. Os servidores das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multidisciplinar (Emulti) só receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e desde que sejam alcançados os Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos, e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS n°. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal ou outra que vier à sucedê-la ou modificá-la, não constituindo direito adquirido a recebimento sem o efetivo repasse pelo Governo Federal ao município.
Parágrafo único: O incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde - APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados, e não será devido nas seguintes situações:
I. Por prestação de serviço extraordinário;
II. Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de 01 (um) mês;
III. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV. Em gozo de licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;
V. Ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina.
VI. Ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;
Art. 9º Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nos artigos 4º e 5º, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10º Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Monte Horebe (PB) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 11º Caso algum profissional tenha alguma restrição a receber o recurso, o valor é redirecionado para os profissionais que farão jus ao programa.
Art. 12º O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art.13º Aplicam-se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 14º Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor com efeito retroativo a competência de janeiro de 2025, inclusive para pagamento da parcela única de 2024, depositada em janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 25 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESF, EAP, ESB E EMULTI
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE RESPONSÁVEL |
|
Acesso e Integralidade |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Cuidado da Saúde da Mulher |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Cuidado da Gestante e da Puérpera |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Estratégia de Saúde da Família/Agentes Comunitários de Saúde |
|
Primeira Consulta Programada |
Estratégia de Saúde Bucal |
|
Tratamentos Concluídos |
Estratégia de Saúde Bucal |
|
Taxa de Exodontia |
Estratégia de Saúde Bucal |
|
Escovação Supervisionada |
Estratégia de Saúde Bucal |
|
Proporção de Procedimentos Preventivos |
Estratégia de Saúde Bucal |
|
Tratamento Restaurador Atraumático |
Estratégia de Saúde Bucal |
|
Cuidado Compartilhado da Pessoa Acompanhada |
Equipes Multiprofissionais |
|
Ações Interprofissionais realizadas |
Equipes Multiprofissionais |
|
Comunicação entre eMULTI e outras Equipes |
Equipes Multiprofissionais |
|
Resolutividade do Cuidado da eMULTI |
Equipes Multiprofissionais |
Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 25 de novembro de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:3EC4FA7F