ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 909/2025 - ALTERA A LEI Nº 710/2017 E 758/2020 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 909/2025

DE, 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI Nº 710/2017 E 758/2020 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos I e II da presente Lei passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal: GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E, GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E.

 

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Comissionados da Câmara Municipal: GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, em 20 de janeiro de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva

de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos

R$

Gratificações e comissões até

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.518,00

70%

Motorista

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.518,00

70%

Segurança Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.518,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva

de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos

R$

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.518,00

70%

Digitador

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.518,00

70%

Escriturário

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.650,00

70%

Técnico Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.600,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva

de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Vencimentos

R$

Gratificações e comissões até

Analista Contábil

01

Norma Constitucional

40:00 horas

2.700,00

70%

Redator de Atas

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.700,00

70%

Advogado

01

Norma Constitucional

30:00 horas

2.700,00

70%

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos

R$

Gratificações e comissões até

Assessor Legislativo

01

Livre Provimento

3.000,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

3.000,00

70%

Chefe do Setor Administrativo

01

Livre Provimento

2.500,00

70%

Secretário Geral

01

Livre Provimento

5.000,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

5.000,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos

R$

Gratificações e comissões até

Contador

01

Livre Provimento

5.000,00

70%

Procurador Geral

01

Livre Provimento

5.000,00

70%


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3F1A185A