ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 909/2025 - ALTERA A LEI Nº 710/2017 E 758/2020 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 909/2025
DE, 20 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 710/2017 E 758/2020 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos I e II da presente Lei passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal: GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E, GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E.
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Comissionados da Câmara Municipal: GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, em 20 de janeiro de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.518,00 |
70% |
|
Motorista |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.518,00 |
70% |
|
Segurança Legislativo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.518,00 |
70% |
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Agente Administrativo |
02 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.518,00 |
70% |
|
Digitador |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.518,00 |
70% |
|
Escriturário |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.650,00 |
70% |
|
Técnico Legislativo |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.600,00 |
70% |
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Jornada de Trabalho / Semanal |
Vencimentos R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Analista Contábil |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
2.700,00 |
70% |
|
Redator de Atas |
01 |
Norma Constitucional |
40:00 horas |
1.700,00 |
70% |
|
Advogado |
01 |
Norma Constitucional |
30:00 horas |
2.700,00 |
70% |
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Requisitos |
Vencimentos R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Assessor Legislativo |
01 |
Livre Provimento |
3.000,00 |
70% |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
Livre Provimento |
3.000,00 |
70% |
|
Chefe do Setor Administrativo |
01 |
Livre Provimento |
2.500,00 |
70% |
|
Secretário Geral |
01 |
Livre Provimento |
5.000,00 |
70% |
|
Tesoureiro |
01 |
Livre Provimento |
5.000,00 |
70% |
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C
|
Nomenclatura |
Nº Vagas |
Requisitos |
Vencimentos R$ |
Gratificações e comissões até |
|
Contador |
01 |
Livre Provimento |
5.000,00 |
70% |
|
Procurador Geral |
01 |
Livre Provimento |
5.000,00 |
70% |
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3F1A185A