ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 52/2024
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 08023/23:
RESOLVE
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria n° 28/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, em 27 de setembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE com proventos proporcionais, sem paridade ao servidor o Sr. JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR, sob a matrícula n° 4034, no cargo de Vigilante, lotado na Secretaria de Segurança deste Município, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF n° 693.363.694-15, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.294.201 – 2ª VIA - Órgão Expedidor – SSDS/PB em conformidade com Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (redação dada pela EC 103/2019), e Art. 30, inciso I; Art 34, §1º ao 4º, e Art. 50, parágrafo único da Lei Complementar n° 03 de 2022.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2023.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Bayeux, PB, 03 de junho de 2024.
EMANUELLY BATISTA DE SOUZA
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:3F36AD70