ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N°. 1.727 DE 06 DE ABRIL DE 2016.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos do provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS -200) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI – 300), serão de:

 

SÍMBOLO

CARGO

VENCIMENTO

DAS -200

Diretor de Departamento

R$ 1.760,00

DAI -300

Chefe de Divisão

R$ 880,00

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2016.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 06 de abril de 2016.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Julia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros
Código Identificador:3F4FF556