ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 288/2026 - DESIGNAR A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISES DAS PRECATÓRIAS DO FUNDEF LEI 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA Nº 288/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 644/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Designar a Comissão Municipal para análises das precatórias do FUNDEF LEI 14.325, de 12 de abril de 2022, formada pelos seguintes membros:

 

DERIVANIA PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA - CPF ***.071.174-** - Representante da Secretaria de Educação;

DEBORA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA - CPF ***.476.855-** - Representante dos Diretores escolares;

FRANCIMAGNA PINTO FEITOSA - CPF ***.755954-** - Representante da Secretaria de Administração;

ANTONIO FURTADO DE FIGUEREDO NETO - CPF ***.252.574-** - Representante da Secretaria de Controle Interno;

FRANCISCO DE ASSIS LUCENA CLEMENTE - CPF ***.654.034-** - Representante da Secretaria de Recursos Humanos;

ANTONIO DIAS DE LIMA TERCEIRO NETO – CPF ***.409.774-** - Representante do gabinete municipal;

LUCIMEIRE CAVALCANTI DIAS - CPF ***.427.864-** - Representante do Sindicatos dos Professores- SINTEB;

CASSIA LAIS WALDIVINO PEREIRA GOMES - CPF ***.280.304-** - Representante do Setor Jurídico;

JESSICA SANTOS MACHADO - CPF ***.751475-** - Representante da Defensoria Pública;

CALEB SOUSA E SOUSA - CPF ***.397.684-** - Representante dos Professores;

ANA PAULA DE LIMA SILVA - CPF ***.509.474-** - Representante do Instituto de previdências de Bonito de Santa Fé/PB – IPASB;

MARIA JANDISLENE DE SOUSA - CPF ***.449184-** - Representantes dos Coordenadores municipais;

MARIA LUCIELMA BEZERRA DE SOUSA OLIVEIRA - CPF ***.438.444-** - Representante do Conselho Municipal de Educação-CME;

 

Art. 2º - Compete a comissão:

 

I. Identificação de beneficiários levantar a lista de professores que exerceram atividade no período de 1998 a 2006 e que têm direito ao rateio dos precatórios.

II. Análise documental conferir contratos, portarias de nomeação, folhas de pagamento e demais documentos que comprovem o vínculo dos professores com o município.

III. Fiscalização da aplicação garantir que os recursos sejam aplicados conforme determina a lei e decisões judiciais, priorizando a valorização do magistério.

IV. Transparência e publicidade Publicar relatórios, atas e listas de beneficiários para que a sociedade acompanhe o processo e evite irregularidades.

V. Mediação de conflitos resolver dúvidas e divergências entre professores e administração municipal sobre critérios de inclusão ou exclusão.

VI. Acompanhamento jurídico trabalhar em conjunto com a assessoria jurídica para assegurar que os pagamentos respeitem decisões judiciais e normas do Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Regras definidas do rateio:

 

I. Percentual destinado ao magistério normalmente, 60% dos valores devem ser aplicados diretamente na valorização dos professores que estavam em exercício no período de 1998 a 2006.

II. Critério proporcional O valor recebido por cada professor é proporcional ao tempo de serviço e à carga horária desempenhada no período.

III. Lista oficial de beneficiários A comissão publica uma lista com os nomes e valores correspondentes, garantindo transparência.

IV. Pagamento individual após homologação, cada professor recebe diretamente em conta bancária, evitando intermediários.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba/PB, em 06 de julho de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:3F592BAB