ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 213/2016.
EMENTA: Dá-se nova redação ao Art. 2º, parágrafo único da Lei 131/2010 – Que dispõe sobre os cargos comissionados de assessores do Poder Legislativo de Santa Cecília e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Cecília, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba, pela Lei Orgânica Municipal, submete e pelo seu Regimento Interno, faz saber que o seu plenário aprova e o Prefeito sanciona o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - O Art.2º da Lei 131/2010, onde se lê: “... A assessoria é composta de 09(nove) assessores nomeados pelo presidente da Câmara Municipal....”. Leia-se: “...A assessoria Parlamentar é composta de 09(nove) assessores, o cargo é comissionado, com a denominação de Assessor Parlamentar do Gabinete do Vereador, de livre indicação de cada um dos Vereadores no exercício do mandato, para o exercício de suas funções, em cada um dos Gabinetes dos nove membros do Poder Legislativo Municipal, sendo a indicação por ofício do Gabinete de cada Vereador e obrigatoriamente nomeado pela Presidência da Câmara....”; Art. 2º - As despesas com a implantação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cecília, em 26 de dezembro de 2016.
DANIEL LOPES DE MENDONÇA
Prefeito
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Rosiane Livramento da Silva Trindade
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