ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 609/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, vinculados às equipes de Saúde da Família.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 46, COMBINADO COM O § 1º DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional no valor de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família, nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 9º C da lei federal 12.994/2014.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado o repasse integral das atualizações monetárias que porventura forem efetuadas na Lei 12.994/2014, sendo os mesmos obrigatoriamente repassados aos ACS e ACE conforme disciplina esta norma.

 

Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal, por simetria, a repassar Incentivo Financeiro Adicional no mesmo valor aos Agentes Comunitários de Saúde, Aos Agentes de Combates às Endemias, vinculados às Equipes de Saúde da Família, com recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde.

 

Art. 3º - O valor indicado nos artigos 1º e 2º desta Lei será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e sobre o mesmo não haverá incidência de encargos por força do disposto no item 7, “e”, §§ 9º do art. 28 da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Art. 4º - O incentivo financeiro adicional de que trata os artigos 1º e 2º desta Lei, deverá ser anual, ficando condicionado a repasse de parcela extra do incentivo de custeio pelo Ministério da Saúde e disponibilidade financeira do município.

 

Art. 5º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica vinculado a Política de Atenção Básica do Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a dezembro 2019.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aos 06 dias de outubro de 2020.

 

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Alex Rodrigues de Lima
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